AREsp 2612766 - DECISAO

AREsp 2612766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal implicaria reexame de fatos e provas cujo exame é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão de origem reconheceu fundada suspeita em razão de denúncia anônima especificada e tentativa de fuga.

Parties
Agravante: JOSE RAPHAEL SANTOS SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Justa Causa, Denúncia Anônima Especificada, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude De Provas Justa Causa Denúncia Anônima Especificada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE RAPHAEL SANTOS SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude da busca pessoal implicaria reexame de fatos e provas cujo exame é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão de origem reconheceu fundada suspeita em razão de denúncia anônima especificada e tentativa de fuga.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.