HC 901616 - DECISAO

HC 901616 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e das provas (verificação dos requisitos do art.71 do CP), o que é inviável no habeas corpus, sobretudo diante do intervalo entre os crimes superior a 30 dias (mais de 6 meses) e da conclusão das instâncias ordinárias pela habitualidade criminosa.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSUÉ DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2047205-54.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIO JOSUÉ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2047205-54.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados em 11/2/2015 e 20/8/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e das provas (verificação dos requisitos do art.71 do CP), o que é inviável no habeas corpus, sobretudo diante do intervalo entre os crimes superior a 30 dias (mais de 6 meses) e da conclusão das instâncias ordinárias pela habitualidade criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.