REsp 2097052 - DECISAO

REsp 2097052 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a agravante da reincidência em razão de que a condenação utilizada na sentença não havia transitado em julgado; que levar em consideração outra condenação não mencionada na apelação (ou deslocá-la para agravar a situação do apelado) configuraria reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; e que ações penais em andamento não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentou-se, ainda, na Súmula n. 568 do STJ para a decisão de negar provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Ações Penais Em Andamento, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes versus reincidência
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a agravante da reincidência em razão de que a condenação utilizada na sentença não havia transitado em julgado; que levar em consideração outra condenação não mencionada na apelação (ou deslocá-la para agravar a situação do apelado) configuraria reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; e que ações penais em andamento não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fundamentou-se, ainda, na Súmula n. 568 do STJ para a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.