HC 821180 - ACORDAO

HC 821180 - ACORDAO

Houve visualização de objeto suspeito nas mãos da paciente e atitude suspeita que justificaram a busca pessoal com fundada suspeita; apurada droga em busca pessoal, caracterizou-se flagrante delito permanente que autorizou o ingresso na residência e a busca domiciliar subsequente; a denúncia apresenta substrato probatório mínimo e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA FONSECA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Delito Recebimento Da Denúncia

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Parties

FERNANDA FERREIRA FONSECA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar subsequente sem mandado judicial
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita e de flagrante delito

Ratio Decidendi

Houve visualização de objeto suspeito nas mãos da paciente e atitude suspeita que justificaram a busca pessoal com fundada suspeita; apurada droga em busca pessoal, caracterizou-se flagrante delito permanente que autorizou o ingresso na residência e a busca domiciliar subsequente; a denúncia apresenta substrato probatório mínimo e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada