AREsp 2667056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o laudo preliminar imprestável para comprovar a materialidade do tráfico de drogas, sendo imprescindível o laudo toxicológico definitivo salvo exceção não demonstrada; não se verificou omissão do Tribunal de origem e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Toxicológico Preliminar, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Toxicológico Preliminar Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo toxicológico preliminar é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se houve omissão por parte do Tribunal de origem na análise das questões suscitadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o laudo preliminar imprestável para comprovar a materialidade do tráfico de drogas, sendo imprescindível o laudo toxicológico definitivo salvo exceção não demonstrada; não se verificou omissão do Tribunal de origem e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial