AREsp 2688394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a ilicitude da busca por ausência de fundada suspeita em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a inversão dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e apreensão de drogas diante de suspeita subjetiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quanto a denúncias anônimas e atitudes sem elementos concretos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a ilicitude da busca por ausência de fundada suspeita em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a inversão dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou a ilicitude da busca pessoal e absolveu o acusado.