HC 926487 - ACORDAO

HC 926487 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, diante dos fatos incontroversos e da pequena quantidade de maconha apreendida (abaixo do parâmetro fixado pelo STF para presunção de usuário), não há segurança probatória para manutenção da tipificação de tráfico, preservando-se, contudo, a condenação pelo roubo majorado; o habeas corpus não foi usado para revolver provas, apenas para subsunção jurídica de fatos já comprovados.

Parties
Paciente: Célio José Dias Júnior; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Roubo Majorado, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Roubo Majorado Habeas Corpus Desclassificação Penal In Dubio Pro Reo

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Parties

Célio José Dias Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na qualificação do delito de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, diante dos fatos incontroversos e da pequena quantidade de maconha apreendida (abaixo do parâmetro fixado pelo STF para presunção de usuário), não há segurança probatória para manutenção da tipificação de tráfico, preservando-se, contudo, a condenação pelo roubo majorado; o habeas corpus não foi usado para revolver provas, apenas para subsunção jurídica de fatos já comprovados.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (posse/uso para consumo próprio)
  • Manter a condenação do paciente quanto ao delito de roubo majorado