AREsp 2643709 - ACORDAO

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Havendo revaloração de fatos incontroversos, não se demonstrou com segurança a destinação mercantil da substância apreendida (65,18g de maconha) no estabelecimento prisional; prevalecendo a dúvida, aplicou-se o princípio do in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Uso Pessoal, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Revaloração Da Prova, Quantificação De Drogas
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Uso Pessoal Princípio Do in Dubio Pro Reo Revaloração Da Prova Quantificação De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 65,18g de maconha no ambiente prisional configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) à luz do princípio do in dubio pro reo.

Ratio Decidendi

Havendo revaloração de fatos incontroversos, não se demonstrou com segurança a destinação mercantil da substância apreendida (65,18g de maconha) no estabelecimento prisional; prevalecendo a dúvida, aplicou-se o princípio do in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do réu para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.