HC 791388 - ACORDAO

HC 791388 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado em substituição a recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela atuação em concurso de agentes e pela quantidade de droga apreendida (9,445 kg de maconha), em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal, não havendo motivo para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO CAMARGO ELVIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Concurso De Agentes Exasperação Da Pena Base

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Parties

PEDRO RICARDO CAMARGO ELVIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação para exasperação da pena-base por culpabilidade exacerbada
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado em substituição a recurso próprio e por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela atuação em concurso de agentes e pela quantidade de droga apreendida (9,445 kg de maconha), em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal, não havendo motivo para intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Agravo regimental não provido