AREsp 2483649 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso não indicou as normas federais supostamente violadas, conforme o enunciado 284/STF, e a alegada nulidade por violação domiciliar já foi analisada e rejeitada em HC n. 776.599/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (minorante), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado (minorante) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação das normas federais supostamente violadas (Enunciado 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso não indicou as normas federais supostamente violadas, conforme o enunciado 284/STF, e a alegada nulidade por violação domiciliar já foi analisada e rejeitada em HC n. 776.599/SP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.