REsp 2105589 - DECISAO

REsp 2105589 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base no entendimento de que cabe ao magistrado, no juízo de discricionariedade, optar por valorar a quantidade de droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria desde que não haja bis in idem; que a atenuante de confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e, diante da quantidade de 194 kg, a modulação da minorante em 1/6 foi devidamente fundamentada; e que a pena acessória de inabilitação é adequada quando houve utilização de veículo como instrumento do crime.

Parties
Recorrente: JUSIEL DA SILVA BEZERRA; Recorrente: MARCO AURELIO MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Súmula 231/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Súmula 231/stj +1 more

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Parties

JUSIEL DA SILVA BEZERRA

Recorrente

MARCO AURELIO MALAQUIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da quantidade de droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da atenuante de confissão e vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Modulação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base no entendimento de que cabe ao magistrado, no juízo de discricionariedade, optar por valorar a quantidade de droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria desde que não haja bis in idem; que a atenuante de confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e, diante da quantidade de 194 kg, a modulação da minorante em 1/6 foi devidamente fundamentada; e que a pena acessória de inabilitação é adequada quando houve utilização de veículo como instrumento do crime.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecido o recurso especial e negado provimento.
  • Publique-se.