REsp 2061413 - DECISAO

REsp 2061413 - DECISAO

Porquanto o recorrido ostenta maus antecedentes reconhecidos, inviabiliza-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade expressiva de droga apreendida (959 g de crack e 775 g de cocaína) deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, aumentando-se a pena mínima em 1/6 e resultando, após redimensionamento, na pena total de 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JHONEY REIS EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena total do recorrido JHONEY REIS EUGENIO para 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Da Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Da Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JHONEY REIS EUGENIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e fase da dosimetria em que deve ser considerada
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes sobre a dosimetria e impossibilidade de concessão da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrido ostenta maus antecedentes reconhecidos, inviabiliza-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade expressiva de droga apreendida (959 g de crack e 775 g de cocaína) deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, aumentando-se a pena mínima em 1/6 e resultando, após redimensionamento, na pena total de 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena total do recorrido JHONEY REIS EUGENIO para 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena total do recorrido para 7 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos
  • Manter o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, 'b', do Código Penal)