HC 772457 - ACORDAO

HC 772457 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado por maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, e o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

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Parties

SANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado por maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado por maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, e o reexame de fatos e provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Decisão por unanimidade.