AREsp 2701098 - ACORDAO

AREsp 2701098 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, havendo ilegalidade manifesta na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e inexistindo provas de dedicação do agravante a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa.

Parties
Agravante: ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Julgamento (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Julgamento (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, havendo ilegalidade manifesta na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e inexistindo provas de dedicação do agravante a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006