HC 947494 - ACORDAO

HC 947494 - ACORDAO

A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a substância apreendida era destinada à venda; a pequena quantidade apreendida (30 porções totalizando 2,5 g de crack) e a ausência de elementos adicionais indicativos de tráfico (petrechos de embalo/pesagem, etc.) impõem, no caso de dúvida, a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006, nos termos do princípio in dubio pro reo, sendo necessária a desclassificação.

Parties
Paciente: WILLYAM DIEGO VALADÃO DE SOUZA; Paciente: HEBER DE LIMA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Acusado: VICTOR GABRIEL PINHEIRO DOS SANTOS (nome social Jéssica Pinheiro de Souza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Art. 28 Da Lei 11.343/2006 In Dubio Pro Reo

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Parties

WILLYAM DIEGO VALADÃO DE SOUZA

Paciente

HEBER DE LIMA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

VICTOR GABRIEL PINHEIRO DOS SANTOS (nome social Jéssica Pinheiro de Souza)

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos pacientes se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), considerando quantidade e circunstâncias da apreensão.

Ratio Decidendi

A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a substância apreendida era destinada à venda; a pequena quantidade apreendida (30 porções totalizando 2,5 g de crack) e a ausência de elementos adicionais indicativos de tráfico (petrechos de embalo/pesagem, etc.) impõem, no caso de dúvida, a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006, nos termos do princípio in dubio pro reo, sendo necessária a desclassificação.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.