HC 875639 - ACORDAO
Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (65,3g de maconha, 48,6g de cocaína e 26,7g de crack), além da detração penal, não se mostra excessiva a ponto de justificar o regime fechado, impõe-se a alteração do regime prisional para o semiaberto.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a imposição de regime inicial fechado apesar da pena inferior a 8 anos
Ratio Decidendi
Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (65,3g de maconha, 48,6g de cocaína e 26,7g de crack), além da detração penal, não se mostra excessiva a ponto de justificar o regime fechado, impõe-se a alteração do regime prisional para o semiaberto.
Court Disposition
Habeas corpus concedido
Orders
- Conceder a ordem para alterar o regime prisional de fechado para o semiaberto
- Restabelecer a sentença
Full Case Text
Judgment text and source record
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