HC 957752 - DECISAO

HC 957752 - DECISAO

Não conheço do writ em razão da existência de habeas corpus anterior (n. 957.620/SP) com pretensão idêntica; a mera reiteração de pedido idêntico é procedimento inadmissível no Superior Tribunal, nos termos do precedente citado, ficando prejudicado o pedido constante à fl. 92.

Parties
Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500201-32.2024.8.26.0274)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ. Julgo prejudicado o pedido à fl. 92.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500201-32.2024.8.26.0274)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus idêntico já impetrado
  2. 2 Pedido de revisão da dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pretensão de absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Não conheço do writ em razão da existência de habeas corpus anterior (n. 957.620/SP) com pretensão idêntica; a mera reiteração de pedido idêntico é procedimento inadmissível no Superior Tribunal, nos termos do precedente citado, ficando prejudicado o pedido constante à fl. 92.

Court Disposition

Não conheço do writ. Julgo prejudicado o pedido à fl. 92.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Julgo prejudicado o pedido à fl. 92.