HC 912276 - DECISAO

HC 912276 - DECISAO

Ordem parcialmente concedida: o habeas corpus não autoriza reexame das provas sem dilação probatória; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria em razão de dupla valoração da quantidade/diversidade de droga (bis in idem), motivo pelo qual se aplicou a minorante do tráfico privilegiado (percentual máximo de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Caio Urim Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504390-02.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

Caio Urim Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504390-02.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de provas em habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 Insuficiência de provas quando condenação se funda unicamente em depoimento policial
  3. 3 Utilização da quantidade/diversidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante configura bis in idem

Ratio Decidendi

Ordem parcialmente concedida: o habeas corpus não autoriza reexame das provas sem dilação probatória; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria em razão de dupla valoração da quantidade/diversidade de droga (bis in idem), motivo pelo qual se aplicou a minorante do tráfico privilegiado (percentual máximo de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado em percentual máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto