AREsp 2308913 - DECISAO

AREsp 2308913 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade total de substância apreendida (103 g de maconha, 4 g de cocaína e 17 g de crack) não era expressiva a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; pela jurisprudência desta Corte, ínfima quantidade de drogas, ainda que de alta nocividade, não configura vetorial negativa na primeira etapa da dosimetria. Assim, a circunstância referente à natureza/quantidade das drogas foi decotada, reduzindo-se a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 527 dias-multa, mantendo-se as demais consequências da dosimetria.

Parties
Agravante: LUCAS COSTA SOAREZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, decotando a circunstância judicial relativa à quantidade/natureza das drogas e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

LUCAS COSTA SOAREZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria (quantidade/natureza das drogas)
  2. 2 Neutralização da culpabilidade na pena-base
  3. 3 Excesso de rigor na fixação da pena-base por utilização indevida de vetorial de quantidade/natureza

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade total de substância apreendida (103 g de maconha, 4 g de cocaína e 17 g de crack) não era expressiva a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; pela jurisprudência desta Corte, ínfima quantidade de drogas, ainda que de alta nocividade, não configura vetorial negativa na primeira etapa da dosimetria. Assim, a circunstância referente à natureza/quantidade das drogas foi decotada, reduzindo-se a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 527 dias-multa, mantendo-se as demais consequências da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, decotando a circunstância judicial relativa à quantidade/natureza das drogas e redimensionando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Decoto a circunstância judicial referente à natureza/quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).