HC 802426 - DECISAO

HC 802426 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o art. 385 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, o juiz pode condenar o réu mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, desde que haja fundamentação adequada e prova suficiente, o que ocorreu no caso concreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LORENA FERREIRA DE MACEDO SILVA; Co Denunciada: SANDRA PAULA COELHO CASARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Art. 385 Do CPP, Princípio Acusatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Art. 385 Do CPP Princípio Acusatório

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Parties

LORENA FERREIRA DE MACEDO SILVA

Paciente

SANDRA PAULA COELHO CASARI

Co Denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação judicial apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório e com as inovações do art. 3º-A (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Suficiência da prova para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o art. 385 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, o juiz pode condenar o réu mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, desde que haja fundamentação adequada e prova suficiente, o que ocorreu no caso concreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.