RHC 207477 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria da pena e ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode decidir sobre questão que deve ser examinada na instância ordinária, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Romario de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Romario de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
- 2 Dosimetria da pena
- 3 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante de matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria da pena e ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode decidir sobre questão que deve ser examinada na instância ordinária, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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