HC 935759 - DECISAO

HC 935759 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade na abordagem: policiais em patrulhamento viram o paciente dispensar sacola no quintal, fato que configurou fundada suspeita para busca pessoal, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON RAI CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0077082-86.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Reexame De Provas

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Parties

MAYCON RAI CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0077082-86.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade na abordagem: policiais em patrulhamento viram o paciente dispensar sacola no quintal, fato que configurou fundada suspeita para busca pessoal, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se