HC 959416 - DECISAO

HC 959416 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem por indevida utilização de elementos probatórios (quantidade/natureza da droga e ausência de comprovação de atividade lícita) para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; aplicou-se a minorante no patamar máximo, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, após a redução, pena definitiva em 1 ano e 8 meses, estabelecendo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEX VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação pelo tráfico
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e sua modulação

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem por indevida utilização de elementos probatórios (quantidade/natureza da droga e ausência de comprovação de atividade lícita) para afastar o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; aplicou-se a minorante no patamar máximo, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, após a redução, pena definitiva em 1 ano e 8 meses, estabelecendo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo.