AREsp 2742600 - DECISAO

AREsp 2742600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e concluiu-se que não se conhece do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (apreensão de drogas, dinheiro, embalagens, anotações e depoimentos policiais) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a existência de reincidência impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado (§4º do art.33), de modo que a dosimetria e o regime inicial permanecem incólumes.

Parties
Recorrente: TATIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Tráfico Privilegiado Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal
  2. 2 desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e concluiu-se que não se conhece do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (apreensão de drogas, dinheiro, embalagens, anotações e depoimentos policiais) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a existência de reincidência impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado (§4º do art.33), de modo que a dosimetria e o regime inicial permanecem incólumes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se