HC 868496 - ACORDAO

HC 868496 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecente, forma de acondicionamento, instrumentos de fracionamento, circunstâncias do flagrante), demonstrando dedicação às atividades criminosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar dosimetria e benefícios
  2. 2 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, da decisão que afastou a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 com base em elementos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecente, forma de acondicionamento, instrumentos de fracionamento, circunstâncias do flagrante), demonstrando dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.