HC 928952 - ACORDAO

HC 928952 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva, porque a decisão de origem e a do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, o modo de acondicionamento e as anotações indicativas de comércio evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menores; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: WALTER LOPES NETO; Corréu: Bruno; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALTER LOPES NETO

Agravante

Bruno

Corréu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva, porque a decisão de origem e a do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, o modo de acondicionamento e as anotações indicativas de comércio evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menores; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva