HC 945804 - ACORDAO

HC 945804 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental e confirma-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar porque no caso não se demonstrou a prática do crime mediante violência ou grave ameaça nem havia circunstância excepcionalíssima que justificasse manter a segregação provisória; pesa, ademais, a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhas na primeira infância (duas menores de 12 anos, uma lactante), devendo prevalecer a tutela do interesse da criança, com imposição de monitoramento eletrônico e demais medidas que o juízo aplicar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Substituição De Medida Cautelar

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exigência de circunstância excepcionalíssima para indeferir prisão domiciliar
  3. 3 Interesse da criança e presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental e confirma-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar porque no caso não se demonstrou a prática do crime mediante violência ou grave ameaça nem havia circunstância excepcionalíssima que justificasse manter a segregação provisória; pesa, ademais, a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhas na primeira infância (duas menores de 12 anos, uma lactante), devendo prevalecer a tutela do interesse da criança, com imposição de monitoramento eletrônico e demais medidas que o juízo aplicar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico e sujeição às demais medidas que o juízo natural da causa entender adequadas