AREsp 2511249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: não se comprovou quebra da cadeia de custódia, não se demonstrou má-fé no manuseio das provas, o pedido de impedimento não preenchia requisitos legais, não houve demonstração de prejuízo por juntada extemporânea de documentos, e a manutenção da pena-base ocorreu dentro da discricionariedade motivada do tribunal antecedente.

Parties
Embargante: CRISTIANO MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Impedimento De Juiz, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Impedimento De Juiz Dosimetria Da Pena

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Parties

CRISTIANO MONTEIRO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de conhecimento do pleito de impedimento do juiz
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: não se comprovou quebra da cadeia de custódia, não se demonstrou má-fé no manuseio das provas, o pedido de impedimento não preenchia requisitos legais, não houve demonstração de prejuízo por juntada extemporânea de documentos, e a manutenção da pena-base ocorreu dentro da discricionariedade motivada do tribunal antecedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.