HC 957909 - DECISAO

HC 957909 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento do habeas corpus, pois o acórdão impugnado examinou elementos concretos (investigação prévia, presença de usuários, quantidade e variedade das drogas, alto poder viciante) que, em conjunto, indicaram dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão por habeas corpus
  3. 3 Elementos que traduzem dedicação ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento do habeas corpus, pois o acórdão impugnado examinou elementos concretos (investigação prévia, presença de usuários, quantidade e variedade das drogas, alto poder viciante) que, em conjunto, indicaram dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.