HC 960476 - DECISAO

HC 960476 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência na conduta e da quantidade de droga que, no contexto do caso, não se mostrou expressiva; aplicou-se o princípio da ultima ratio, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem, com cassação do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Edson Augusto Clementino Pereira; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial da comarca de Itanhaém/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

Edson Augusto Clementino Pereira

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial da comarca de Itanhaém/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente à primariedade
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência na conduta e da quantidade de droga que, no contexto do caso, não se mostrou expressiva; aplicou-se o princípio da ultima ratio, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem, com cassação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem