HC 947958 - ACORDAO

HC 947958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente conforme registro de condenação anterior, o que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida a pena em 5 anos e 10 meses, a reincidência impõe o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: RENAN SANTOS DE ALMEIDA; Parte Contrária/decisão De Relatoria: Ministro Herman Benjamin - Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RENAN SANTOS DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Ministro Herman Benjamin - Presidente do STJ

Parte Contrária/decisão De Relatoria

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso do paciente
  2. 2 Se condenações anteriores de menor potencial ofensivo impedem a concessão da minorante
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente conforme registro de condenação anterior, o que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida a pena em 5 anos e 10 meses, a reincidência impõe o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de relatoria que indeferiu liminarmente o mandamus e preservada a dosimetria e o regime prisional fixados no acórdão impugnado