HC 897251 - DECISAO

HC 897251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrantes: JIUVANI LEAL E OUTROS; Paciente: DANYELLY EMILIA MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

JIUVANI LEAL E OUTROS

Impetrantes

DANYELLY EMILIA MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos pela quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.