HC 766256 - ACORDAO
Como houve superveniência de sentença penal proferida em 01/03/2023 — condenatória em relação a Eduardo Felipe e absolutória com revogação da prisão em relação a Daniel Maximiano — e não se demonstrou flagrante ilegalidade, aplicou-se a orientação consolidada do STF/STJ de que habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: Eduardo Felipe; Paciente: Daniel Maximiano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
- Outcome
- julgar prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Quebra De Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus Prejudicado
Case Brief
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Parties
Eduardo Felipe
Paciente
Daniel Maximiano
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade de prova ilícita
- 2 revogação de prisão preventiva
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Como houve superveniência de sentença penal proferida em 01/03/2023 — condenatória em relação a Eduardo Felipe e absolutória com revogação da prisão em relação a Daniel Maximiano — e não se demonstrou flagrante ilegalidade, aplicou-se a orientação consolidada do STF/STJ de que habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
julgar prejudicado o habeas corpus
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
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