REsp 1610224 - ACORDAO

REsp 1610224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base mostrou-se devidamente fundamentada nas instâncias de origem pela natureza e quantidade da droga apreendida (cerca de 30,540kg de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão desta Corte; além disso, o pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 constitui inovação recursal por não ter sido deduzido anteriormente, impedindo sua análise, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir tal inovação.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERTO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base mostrou-se devidamente fundamentada nas instâncias de origem pela natureza e quantidade da droga apreendida (cerca de 30,540kg de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão desta Corte; além disso, o pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 constitui inovação recursal por não ter sido deduzido anteriormente, impedindo sua análise, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir tal inovação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental