AREsp 2353425 - DECISAO

AREsp 2353425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar as circunstâncias do crime da pena-base do delito de tráfico de drogas por serem fatos próprios do tipo penal (evitando non bis in idem) e estender esse decote aos corréus nos termos do art.580 do CPP; manteve-se, contudo, a condenação pela associação para o tráfico pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, demonstrou estabilidade e permanência do vínculo, e manteve-se a majorante do art.40, VI, quanto ao envolvimento de adolescente.

Parties
Recorrente/acusado: VINICIUS VELOSO DA SILVA; Corréu/acusada: Maria Eduarda Matos Araújo; Corréu/acusado: Júlio João da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar as circunstâncias do crime da pena-base do crime de tráfico de drogas e estender o decote aos corréus; mantida a condenação pela associação para o tráfico e a majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 na situação descrita.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Erro Sobre Elemento Do Tipo (art.20 Cp), Súmula 7/stj, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Erro Sobre Elemento Do Tipo (art.20 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS VELOSO DA SILVA

Recorrente/acusado

Maria Eduarda Matos Araújo

Corréu/acusada

Júlio João da Silva

Corréu/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exasperação da pena-base por fatos próprios do tipo penal (non bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar as circunstâncias do crime da pena-base do delito de tráfico de drogas por serem fatos próprios do tipo penal (evitando non bis in idem) e estender esse decote aos corréus nos termos do art.580 do CPP; manteve-se, contudo, a condenação pela associação para o tráfico pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, demonstrou estabilidade e permanência do vínculo, e manteve-se a majorante do art.40, VI, quanto ao envolvimento de adolescente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar as circunstâncias do crime da pena-base do crime de tráfico de drogas e estender o decote aos corréus; mantida a condenação pela associação para o tráfico e a majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 na situação descrita.

Orders

  • Afastar as circunstâncias do crime da pena-base do crime de tráfico de drogas e estender o decote aos corréus, nos termos do art.580 do CPP.
  • Pena definitiva de VINICIUS VELOSO DA SILVA: 11 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, mais 1293 dias-multa.