REsp 1610224 - ACORDAO

REsp 1610224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem indicaram fundamentos idôneos e suficientes para exasperar a pena-base (quantidade expressiva de cocaína apreendida e estruturação do grupo para tráfico em grande escala), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria; além disso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico constitui óbice à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e é vedada a combinação de leis nos termos da Súmula 501/STJ.

Parties
Agravante: RONY GOMES DOMICIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 501/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 501/stj

Case Brief

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Parties

RONY GOMES DOMICIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação à combinação de leis (Súmula 501/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem indicaram fundamentos idôneos e suficientes para exasperar a pena-base (quantidade expressiva de cocaína apreendida e estruturação do grupo para tráfico em grande escala), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria; além disso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico constitui óbice à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e é vedada a combinação de leis nos termos da Súmula 501/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental