HC 895725 - DECISAO

HC 895725 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, ocorrendo trânsito em julgado, o habeas corpus equivale a sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever a condenação; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ, sendo a dosimetria e o regime fundamentados na quantidade de droga, na confissão do réu, na ausência da causa de redução do art. 33, §4º e na existência de circunstância judicial desfavorável que justifica o regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527555-49.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Sucessão De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Súmula 443/stj

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Parties

GABRIEL NUNES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527555-49.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Sucessão De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e utilização de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, ocorrendo trânsito em julgado, o habeas corpus equivale a sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever a condenação; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ, sendo a dosimetria e o regime fundamentados na quantidade de droga, na confissão do réu, na ausência da causa de redução do art. 33, §4º e na existência de circunstância judicial desfavorável que justifica o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Ordem denegada