AREsp 2690756 - DECISAO

AREsp 2690756 - DECISAO

O recurso especial visa à desclassificação do crime, mas seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (confissões, relatos policiais e quantidade de droga apreendida), o que torna inviável o conhecimento do recurso pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; portanto, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO GOMES DE SOUZA; Agravante: JHUAN GABRYEL JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GOMES DE SOUZA

Agravante

JHUAN GABRYEL JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial visa à desclassificação do crime, mas seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (confissões, relatos policiais e quantidade de droga apreendida), o que torna inviável o conhecimento do recurso pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; portanto, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.