HC 906260 - DECISAO

HC 906260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a denúncia anônima foi corroborada por diligências que demonstraram fundada suspeita, justificando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e é vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; além disso, não se pode decidir sobre violação de domicílio que não foi enfrentada pela instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NUNES VITORIA CHAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +3 more

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Parties

JOAO VITOR NUNES VITORIA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante em decorrência de denúncia anônima
  2. 2 Fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a denúncia anônima foi corroborada por diligências que demonstraram fundada suspeita, justificando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e é vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus; além disso, não se pode decidir sobre violação de domicílio que não foi enfrentada pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.