AREsp 2732635 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida implicaria reanálise do conjunto fático-probatório (desclassificação de crime de tráfico para posse para consumo), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o relator tem competência para não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: GLEIDSON FELICIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Lidiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLEIDSON FELICIO DE OLIVEIRA

Agravante

Lidiane

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida implicaria reanálise do conjunto fático-probatório (desclassificação de crime de tráfico para posse para consumo), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o relator tem competência para não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.