HC 951483 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo legítima a fixação da minorante do tráfico privilegiado em 1/3 diante dos elementos concretos colhidos nos autos.
- Parties
- Agravante/paciente: LEONARDO AUGUSTO DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEONARDO AUGUSTO DE MATOS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso próprio
- 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo legítima a fixação da minorante do tráfico privilegiado em 1/3 diante dos elementos concretos colhidos nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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