HC 858986 - ACORDAO

HC 858986 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; além disso, a competência do STJ para julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: SERGIO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 Nulidade probatória por suposta violação de domicílio alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; além disso, a competência do STJ para julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental