AREsp 2658367 - ACORDAO
Não se pode manter a condenação quando esta se funda exclusivamente em depoimentos de policiais sem a presença de outras provas concretas que corroborem a prática delitiva; havendo narrativas contrárias e ausência de corroboração, impera o in dubio pro reo, impondo a absolvição.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: José Inácio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
José Inácio
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base exclusivamente nos depoimentos prestados por policiais
- 2 Qual o valor probante dos depoimentos policiais quando não corroborados por outros elementos de prova
Ratio Decidendi
Não se pode manter a condenação quando esta se funda exclusivamente em depoimentos de policiais sem a presença de outras provas concretas que corroborem a prática delitiva; havendo narrativas contrárias e ausência de corroboração, impera o in dubio pro reo, impondo a absolvição.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a absolvição do agravado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
Full Case Text
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