HC 922829 - ACORDAO

HC 922829 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no art. 312 do CPP, diante da reincidência específica do paciente e do fundado receio de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes e inadequadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no art. 312 do CPP, diante da reincidência específica do paciente e do fundado receio de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes e inadequadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.