HC 830220 - ACORDAO

HC 830220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.977.027/PR), que veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória que seria objeto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, circunstância que autorizou a concessão de ofício no caso concreto.

Parties
Paciente: HEBERTON CARLOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal 0723787-56.2018.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

HEBERTON CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal 0723787-56.2018.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Proporcionalidade do patamar de redução da pena na aplicação do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.977.027/PR), que veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória que seria objeto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, circunstância que autorizou a concessão de ofício no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu de ofício a ordem para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente