HC 961176 - DECISAO

HC 961176 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque, após o trânsito em julgado, o habeas corpus representa sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento no STJ sem julgamento de mérito anterior nesta Corte; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame fático-probatório; e o acórdão estadual fundamentou adequadamente a rejeição do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual se negou a medida liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ROMAGNOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511436-71.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROMAGNOLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511436-71.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido que é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque, após o trânsito em julgado, o habeas corpus representa sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento no STJ sem julgamento de mérito anterior nesta Corte; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame fático-probatório; e o acórdão estadual fundamentou adequadamente a rejeição do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual se negou a medida liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se