HC 950717 - ACORDAO

HC 950717 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando uso inadequado do writ como substituto de recurso próprio, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO; Coator/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recursos, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recursos Busca Domiciliar Prova Ilícita Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator/origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado enquanto pendente prazo recursal na origem
  2. 2 Alegação de busca domiciliar ilegal e nulidade de provas
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando uso inadequado do writ como substituto de recurso próprio, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.