HC 958146 - DECISAO

HC 958146 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja cabível como substituto de recurso próprio, na análise de ofício entendeu-se pela revogação da prisão preventiva por ausência de demonstração do perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP, devendo a custódia ser substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura condicionado à assinatura de termo de compromisso.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva de LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA e fixadas medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja cabível como substituto de recurso próprio, na análise de ofício entendeu-se pela revogação da prisão preventiva por ausência de demonstração do perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP, devendo a custódia ser substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura condicionado à assinatura de termo de compromisso.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva de LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA e fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA.
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.