HC 944888 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ para revisão, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ de ofício; mantida a decisão do Presidente que indeferiu liminarmente o pedido.

Parties: Agravante/impetrante: STEPAN ARRUDA DARMANCEF; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

STEPAN ARRUDA DARMANCEF

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus