HC 952579 - ACORDAO

HC 952579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido pois o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o comando do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o writ foi impetrado após trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, e não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse o reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga apreendida 585 g).

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO MALACHIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado, Controle Da Dialeticidade No Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado Controle Da Dialeticidade No Agravo Regimental +2 more

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Parties

MARCIO EDUARDO MALACHIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Caracterização do writ como substitutivo de revisão criminal por ser impetrado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pois o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o comando do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o writ foi impetrado após trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, e não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse o reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga apreendida 585 g).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.